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Dr Renato Cunha
Notícia ·
há 10 anos
A restituição integral da fiança criminal que poucos sabem ou até mesmo exigem!
A fiança criminal é restituída integralmente ao Réu quando este for absolvido e a Sentença Absolutória transitar em julgado, e, de igual forma, quando houver a extinção da punibilidade do agente por...
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